Comunicação de Saída Definitiva do País: prazos e penalidades

De acordo com a legislação tributária vigente, todo indivíduo que deixa o Brasil para morar em outro país deve informar essa situação à Receita Federal do Brasil (RFB). Para isso, deve usar um documento denominado Comunicação de Saída Definitiva do país (CSDP).

Esse documento serve para comunicar a RFB que, a partir de determinada data, o cidadão deixa de residir no país. Quem saiu do país — ou passou a ser considerado não residente — em 2018, deve enviar a Comunicação até 28/02/2019. Continue a leitura do post e tire suas dúvidas sobre esse tema!

O que é a Comunicação de Saída Definitiva do país?

A Comunicação de Saída é o documento que o cidadão brasileiro precisa remeter à Receita Federal para comunicar sua saída do país. Ou seja, essa declaração comunica o governo que, a partir da data informada, o cidadão de fato deixa de ser residente no Brasil.

Para que serve a comunicação?

Ela auxilia o cidadão a manter-se em situação legal perante a RFB. Se, no futuro, ele desejar voltar a residir no país, não terá quaisquer prejuízos ou pendências com os órgãos brasileiros.

Qual o prazo para a entrega do documento?

O período de envio da Comunicação de Saída é contado a partir da partida até o último dia de fevereiro do ano seguinte. Ela pode ser feita de duas formas:

  • condição temporária: o cidadão viaja para o exterior com a intenção de passar um período preestabelecido (alguns meses, por exemplo);
  • caráter permanente: ocorre quando há uma decisão de deixar definitivamente o país.
  • O que acontece se a Comunicação não for entregue?

    A penalidade é que o cidadão permanece como ente fiscal no Brasil por um ano após a saída temporária, definitiva ou a data em que se configurou como não residente no país. Isto é, em caso de rendimentos no exterior, ele deve fazer o cálculo mensal do carnê-leão e recolher o imposto de renda devido no período.

    O que é necessário informar?

    Para notificar a RFB sobre a mudança, é preciso preencher a comunicação no site do órgão com:

    • Cadastro de Pessoa Física (CPF);
    • número de recibo da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) mais recente;
    • número do título de eleitor;
    • data de nascimento.

    Na etapa seguinte, ele deve:

    • informar fontes pagadoras, caso haja alguma;
    • comunicar o período de saída;
    • avisar sobre dependentes que o acompanham na saída do país;
    • deixar um procurador para agir perante a RFB quando necessário.

    Como fazer o cancelamento da comunicação?

    Se acontecer alguma eventualidade ou ocasião que crie alterações de planos depois que a comunicação já tiver sido entregue, o declarante deve acessar a página de cancelamento da CSDP no site da RFB e comunicar os seguintes dados:

    • CPF;
    • número do recibo da comunicação entregue que deve ser cancelada;
    • número do título de eleitor;
    • data de nascimento.

    Depois do acesso, é preciso assinalar o termo de responsabilidade no qual o cidadão manifesta compreender que o procedimento de cancelamento da comunicação está correto. Quando concluir o processo, basta enviar o recibo de cancelamento.

    Quais são as multas para quem atrasa o envio da Comunicação de Saída?

    As declarações atrasadas são passíveis de multa de 1% por mês ou fração de atraso. O valor é calculado sobre o imposto de renda devido (se houve rendimentos no período), com montante mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do montante devido à RFB. Se o indivíduo não tiver rendimentos a declarar, a multa é fixa em R$ 165,74.

    O que o cidadão pode fazer quando já mora fora do Brasil?

    Nesse caso, é aconselhável que ele tenha o cuidado de guardar os documentos que comprovem sua residência fora do país. Assim, caso resolva voltar a morar no Brasil, pode justificar a origem de seus bens à RFB.

    Em resumo, a comunicação de saída definitiva do país é muito importante para quem desejam permanecer fora do Brasil por algum tempo (determinado ou indeterminado). E é esse documento que garante que o cidadão não sofra penalidades.

Fonte: BR | Visa